O Portal da Transparência do CAU/MS tem a intenção de permitir ao cidadão o acesso transparente e integral a informações diversas sobre a autarquia federal.

A ferramenta atende à Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que normatiza os artigos 5º e 37 da Constituição Federal ao estabelecer que todas as informações disponíveis em qualquer entidade pública sejam disponibilizadas na internet, com exceção apenas de documentos oficialmente declarados como sigilosos. Os procedimentos para o cumprimento da legislação são detalhados no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul pela Portaria CAU/MS nº 134/2015-2017.